“Apelação Nº 7000149-15.2022.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 133–180. Acessado maio 1, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurispruencia-03-v33-n1-2023.