“Apelação Nº 7000256-59.2022.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 181–319. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-04-v33-n1-2023.