“Apelação Nº 7000581-97.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 339–362. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v33-n1-2023.