“Petição Nº 7000457-17.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 917–945. Acessado maio 5, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v33-n1-2023.