“Recurso Em Sentido Estrito Nº 7000304-81.2023.7.00.0000 ”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 949–974. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023.