“Representação Para declaração De Indignidade Incompatibilidade Nº 7000438-11.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 1 (setembro 17, 2024): 1033–1066. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n1-2023.