“Apelação Nº 7000038-60.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 2 (janeiro 19, 2026): 317–366. Acessado maio 13, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-03-v33-n2-2024.