“Apelação Nº 7000089-71.2024.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 2 (janeiro 19, 2026): 367–380. Acessado maio 12, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-04-v33-n2-2024.