“Apelação Nº 7000783-74.2023.7.00.0000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 2 (janeiro 19, 2026): 516–530. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-09-v33-n2-2024.