“Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 7000651-51.2022.7.00.000”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 33, no. 2 (janeiro 19, 2026): 565–620. Acessado maio 6, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n2-2024.