“AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000529-33.2025.7.00.0000 DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Agravo Interno Criminal. Extinção Dos Efeitos Da condenação. Representação Para declaração De Indignidade Incompatibilidade Para O Oficialato. Não Cabimento. Não Provimento”. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM 35, no. 1 (agosto 6, 2026). Acessado agosto 8, 2026. https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/165.