Habeas corpus nº 7000242-41.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 7º de maio de 2026];32(2):547-6. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-12-v32-n2-2023