Recurso em sentido estrito nº 7000373-16.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 25º de maio de 2026];32(2):571-82. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v32-n2-2023