Recurso em sentido estrito nº 7000854-13.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 23º de agosto de 2024 [citado 8º de maio de 2026];32(2):599-613. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v32-n2-2023