A Lei Maria da Penha e a competência da Justiça Militar da União. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 16º de janeiro de 2026 [citado 6º de maio de 2026];32(2):21-37. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/artigo-01-v32-n2-2023