Apelação nº 7000149-15.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 10º de maio de 2026];33(1):133-80. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurispruencia-03-v33-n1-2023