Apelação nº 7000530-23.2022.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 6º de maio de 2026];33(1):320-38. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-05-v33-n1-2023