Petição nº 7000457-17.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 16º de maio de 2026];33(1):917-45. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-10-v33-n1-2023