Recurso em sentido estrito nº 7000304-81.2023.7.00.0000 . REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 12º de maio de 2026];33(1):949-74. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-11-v33-n1-2023