Apelação nº 7000038-60.2024.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 19º de janeiro de 2026 [citado 17º de maio de 2026];33(2):317-66. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-03-v33-n2-2024