Apelação nº 7000636-48.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 19º de janeiro de 2026 [citado 7º de maio de 2026];33(2):421-40. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-06-v33-n2-2024