Mandado de segurança nº 7000490-07.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 19º de janeiro de 2026 [citado 11º de maio de 2026];33(2):641-62. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-13-v33-n2-2024