Recurso em sentido estrito nº 7000873-82.2023.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 19º de janeiro de 2026 [citado 6º de maio de 2026];33(2):672-94. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v33-n2-2024