Habeas Corpus Criminal nº 7000619-75.2024.7.00.0000. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 29º de janeiro de 2026 [citado 8º de maio de 2026];34(1):644-51. Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/jurisprudencia-15-v34-n1-2024