AGRAVO INTERNO CRIMINAL Nº 7000529-33.2025.7.00.0000/DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Agravo Interno Criminal. Extinção dos efeitos da condenação. Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato. Não cabimento. Não provimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 8º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/165