PETIÇÃO CRIMINAL Nº 7000783-40.2024.7.00.0000/DF: EMENTA: Direito Penal Militar. Petição da PGJM. Crime contra a segurança nacional. Sentença condenatória. Dez anos reclusão. Prescrição intercorrente. Da pretensão punitiva declaração de extinção da punibilidade. Lapso temporal de dezesseis anos transcorrido após a publicação da sentença. Deferimento. Decisão Unânime. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 8º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/169