CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR Nº 7000556-16.2025.7.00.0000/RS: EMENTA: Direito Processual Penal Militar. Correição Parcial. Execução Penal. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Efeito suspensivo. Incompetência do Juízo de Primeira Instância. Expedição de mandado de prisão. Inviabilidade. Regime semiaberto. Indeferimento. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 8º de agosto de 2026];35(1). Disponível em: https://revista.stm.jus.br/index.php/periodicos/article/view/176