Apelação nº 7000713-28.2021.7.00.0000.
Palavras-chave:
Sentença absolutória, Apropriação indébita, Civil, Filha de pensionista falecido, Conta conjunta, Proventos de pensão militar, Movimentação bancária indevida.Resumo
In casu, a apelada, na condição de segunda titular da conta poupança que mantinha com o seu genitor, de forma livre e consciente, apropriou-se, indevidamente, dos valores referentes aos proventos de pensão militar, nela depositados pelo exército após o óbito do pensionista.
Reforça-se que a conta bancária mantida pela apelada com seu pai era conjunta e solidária, razão pela qual não precisava passar-se pelo falecido, utilizar seu cartão ou sua senha, para fins de locupletar-se, bastando, tão somente, movimentar, normalmente, os valores depositados em sua conta pelo exército, que não lhe pertenciam, como se direito tivesse sobre eles, usando-os ao seu alvedrio.
Dessa forma, encontrando-se sobejamente comprovadas, nos autos, a autoria e a materialidade do delito, e na ausência de qualquer excludente de culpabilidade e de ilicitude, é de ser reformada a sentença a quo, para condenar a apelada como incursa nas sanções do art. 248, parágrafo único, do cpm.
Recurso ministerial conhecido e provido. Decisão por unanimidade.
