Limites constitucionais e legais ao direito de extraditar.

Resumo

No presente trabalho aborda-se o direito de extraditar, sua evolução histórica, conceitos, espécie, princípios e condições impostas por
tratados bilateriais, multilaterais ou compromissos internacionais que devem ser observados quando um Estado requer a outro Estado que se proceda à extradição de uma pessoa. O direito de extradição enquanto ato de entrega interestatal de um indivíduo, mediante a existência de tratado internacional de extradição específico ou compromisso de reciprocidade entre Estados envolvidos, com a finalidade de evitar a impunidade de certos delitos, sob o fundamento da universalidade do direito de punir ou o jus puniendi dos
Estados, veda a extradição de nacionais. Tal direito, positivado nas principais constituições, veda a extradição de pessoas que possam ser submetidas a penas cruéis, degradantes ou à pena de morte, assegurando ainda que direitos fundamentais do indivíduo reclamado sejam observados.