ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO PROCESSO PENAL MILITAR: A VIDA NA CASERNA, A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR E O NECESSÁRIO OVERRULING

Resumo

Este artigo científico analisa a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Processo Penal Militar, em face do conceito jurídico indeterminado de "índole do processo penal militar". O estudo aborda a profunda divergência institucional entre o Superior Tribunal Militar (STM), que veda a aplicação do instituto de forma genérica por meio da Súmula nº 18, e o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a sua incidência. Para solucionar a controvérsia, propõe-se uma distinção necessária: a aplicação do ANPP deve ser plena e incondicional para réus civis, pois estes não estão submetidos aos ditames e à hierarquia da caserna. No entanto, para os réus militares, a incidência não deve ser a regra geral, pois ofensa à hierarquia e à disciplina deve afastar a sua aplicação, sendo possível a sua utilização apenas em situações em que inexistem tais violações. Conclui-se pela necessidade e urgência do overruling da Súmula nº 18 do STM, a fim de harmonizar a jurisprudência castrense aos preceitos constitucionais, garantindo a isonomia e a proteção aos direitos fundamentais dos jurisdicionados.