INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA ADVOCACIA BRASILEIRA: ÉTICA, LGPD E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Resumo

Este artigo analisa o impacto da inteligência artificial (IA) na prática jurídica, com foco nos limites éticos, legais e na responsabilidade profissional inerentes à sua adoção. Explora-se o arcabouço normativo brasileiro (Recomendação nº 001/2024 da Ordem dos Advogados do Brasil e Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça) em paralelo com a experiência da advocacia nos Estados Unidos, destacando as diretrizes da American Bar Association e precedentes como o caso Mata v. Avianca. O estudo avalia a intersecção do uso dessas ferramentas com os deveres fundamentais de competência, diligência e sigilo. É dada atenção especial à "alucinação jurídica", que resulta na geração de falsas jurisprudências, e às implicações frente à LGPD ao expor dados em plataformas de nuvem, fato ilustrado pelo caso Grok. Por fim, examinam-se os riscos sensíveis na atuação perante a Justiça Militar. Conclui-se que o uso responsável da IA exige do profissional rigorosa governança e supervisão humana, não sendo a ignorância tecnológica aceita como atenuante para falhas.