Agravo interno nº 7000502-21.2023.7.00.0000.
Palavras-chave:
Agravo interno, Ausência de questão de alta indagação ou relevante complexidade jurídica, Sessão de julgamento virtual para presencial ou videoconferência - conversão.Resumo
O acatamento do pleito dirigido à conversão do julgamento virtual para a modalidade presencial ou por videoconferência
reclama a demonstração inequívoca de prejuízo às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A sessão
de julgamento na sistemática presencial/videoconferência é conferida aos autos processuais que apresentam questões de alta
indagação ou de relevante complexidade jurídica. Precedentes do STF e do STM.
Agravo rejeitado por decisão unânime.
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